STJ AREsp 2426008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial com base na aplicação da Súmula 7/STJ. Em suas razões, a parte agravante alega que: "com a edição do Código de Processo Civil 2015, houve alterações substanciais da lei, tendo sido inserido o artigo 489 e seus incisos, o qual, por sua vez exige um pronunciamento do juiz diverso daquele do primitivo regramento processual, e nesse contexto, entende-se por revogada a Súmula 07, muito embora, não se tenha sido acolhido até o presente momento. A doutrina em sua maioria, vem tratando o assunto de forma a aplicar a lei que exige do julgador, a fundamentação das decisões, observando-se a Constituição Federal, sob pena de nulidade" (e-STJ, fl. 700). Ressalta que: "a decisão atacada é carente de fundamentação. Assim, far-se-ia necessária a indicação precisa da irrelevância dos documentos afirmados como indicativos da hipossuficiência (CPC, art. 99, § 2º c/c art. 5º, caput, da Lei 1.060/50). Assim não o fez" (e-STJ, fl. 706). A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.426.008 - SP (2023/0244239-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CLAUDIO JOSE DE MOURA ADVOGADO : OZIAR DE SOUZA - SP137432 AGRAVADO : ALCASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA AGRAVADO : FLECHE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : RENATA MATHIAS DE CASTRO NEVES - SP121074 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.