STJ REsp 1740077

CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DISPOSITIVOS VIOLADOS. CONTEÚDO NORMATIVO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 1.1. O Tribunal local não examinou o conteúdo dos arts. 2º, IV e XIII, e 30 da Lei Federal n. 12.815/2003, 265 do CC/2002 e 17, § 1º, II, do Decreto n. 6.759/2009, carecendo o recurso, no ponto, do prequestionamento necessário. 2. É deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos indicados como violados não têm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 284/STF. 2.1. Os arts, 2º, IV e XIII, e 30 da Lei Federal n. 12.815/2003 não se prestam para resolver a controvérsia instaurada entre as partes acerca da responsabilidade civil da recorrente. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. O julgamento do recurso especial não permite o reexame de questões que exijam interpretação do acervo fático-probatório dos autos, a teor do que orienta a nota n. 7 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 5. Recurso especial não conhecido. EMENTA DIREITO PORTUÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM MERCADORIA IMPORTADA DURANTE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVADO (TUP). PERDA DA CARGA IMPORTADA. ABERTURA INDEVIDA DE CONTAINER. ADMINISTRADOR PORTUÁRIO E OPERADOR PORTUÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL: IMEDIATA DO OPERADOR PELA OPERAÇÃO QUE REALIZA; MEDIATA E SUBSIDIÁRIA DO ADMINISTRADOR ENQUANTO A MERCADORIA ESTIVER NAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS (LEI 12.815/2003, ART. 26, II, E PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há culpa in eligendo por parte do administrador de terminal portuário de uso privado (TUP) por acidente com mercadoria importada ocorrido durante operação realizada por operador portuário. O administrador portuário não detém liberdade de escolha de operador portuário, devendo obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, requisitos legais objetivos que afastam a culpa in eligendo. Os próprios operadores portuários interessados em atuar em determinado porto é que se inscrevem e se qualificam para operar na instalação portuária de uso privado misto, assumindo suas responsabilidades (Lei 12.815/2003, arts. 1º, 2º, 8º, 23 a 27 e 30). 2. Não é possível se exigir do administrador portuário que coloque preposto seu acompanhando cada uma das dezenas de operações de movimentação de carga concomitantemente realizadas pelos diversos operadores portuários que operam nas instalações portuárias. Por isso detém responsabilidade mediata e subsidiária de indenizar a perda da carga que se encontre na instalação portuária (TUP), da qual é administrador, em relação a acidente ocorrido durante operação portuária realizada por cada operador portuário, este sim imediatamente responsável (Lei 12.815/2003, art. 26, II, e parágrafo único). 3. Recurso especial parcialmente provido, com reconhecimento de responsabilidade subsidiária da recorrente. Voto vencido.