STJ AREsp 2492735

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TRANSÇÃO PENAL E RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Quanto à interposição do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar de qual julgado o acórdão recorrido teria divergido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 623/625, de minha relatoria, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial pelo óbice das Súmulas ns. 7 do STJ e 284 do STF. A defesa se insurge contra essa decisão alegando que a tese relacionada à desclassificação da conduta delitiva não enseja o reexame de provas, mas apenas a sua revaloração jurídica. Afirma também que é desnecessária a juntada de acórdão divergente para a amparar as questões atinentes ao oferecimento da transação penal e à restituição do veículo e do numerário apreendido. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TRANSÇÃO PENAL E RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Quanto à interposição do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar de qual julgado o acórdão recorrido teria divergido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.