STJ AREsp 2549205

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANPP. TESE ANALISADA MONOCRATICAMENTE. SÚMULA N. 281 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, "é incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sendo certo que tal hipótese atrai a incidência da Súmula n.º 281 do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp n. 1.498.048/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 3/9/2019). 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 1.221/1.222, de minha relatoria, que não conheci do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência do óbice da Súmula n. 281 do STF. O agravante se insurge contra essa decisão alegando que o recurso especial foi interposto contra o acórdão da 3ª Câmara Criminal e não contra decisão monocrática do Relator. Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANPP. TESE ANALISADA MONOCRATICAMENTE. SÚMULA N. 281 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, "é incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sendo certo que tal hipótese atrai a incidência da Súmula n.º 281 do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp n. 1.498.048/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 3/9/2019). 2. Agravo regimental desprovido.