Decisão · STJ

STJ REsp 1826743

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2019-07-09publicado em 2024-05-14

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. DCTF. RENÚNCIA AO DIREITO DE DISCUTIR ADMINISTRATIVAMENTE. OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.