STJ AREsp 2556200

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E 10 DA LEI N. 10.826/2003. LITISPENDÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DO ACESSO AOS DADOS DO TELEFONE CELULAR. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para rever o entendimento firmado pela instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ (ut, AgRg no REsp n. 1.948.199/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 17/6/2022). 2. Consta do acórdão (e-STJ fl. 132) que Maria Auverlena anuiu com a disponibilização e com o acesso dos policiais ao telefone. Para rever esse entendimento seria necessário o reexame dos fatos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 348/352, de minha relatoria, que não conheci do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. O agravante se insurge contra essa decisão alegando que não requer uma reavaliação das provas e sim uma revaloração destas. Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E 10 DA LEI N. 10.826/2003. LITISPENDÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DO ACESSO AOS DADOS DO TELEFONE CELULAR. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para rever o entendimento firmado pela instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ (ut, AgRg no REsp n. 1.948.199/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 17/6/2022). 2. Consta do acórdão (e-STJ fl. 132) que Maria Auverlena anuiu com a disponibilização e com o acesso dos policiais ao telefone. Para rever esse entendimento seria necessário o reexame dos fatos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.