STJ HC 906055

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. JULGADOS DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o agravante teve a prisão preventiva decretada no dia 22/11/2023 e foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput c/c art. 40, VII e art. 35, caput da lei n. 11.343/2006, ambos na forma do art. 69 do CP. Contudo, a defesa não instruiu os autos com a cópia do inteiro teor do voto condutor do acórdão. Habeas corpus indeferido liminarmente. 2. E sta Corte assentou que " e m sede de habeas corpus, é cediço que a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado". (AgRg no HC n. 772.017/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 2/12/2022). 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS FLAVIO DO PRADO contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus (e-STJ fls. 904/907). Consta dos autos que o agravante teve a prisão preventiva decretada no dia 22/11/2023 e foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput c/c art. 40, VII e art. 35, caput da lei n. 11.343/2006, ambos na forma do art. 69 do CP. Nas razões do presente recurso de agravo, a defesa alega, resumidamente, ter juntado aos autos cópia do acórdão que denegou a ordem de habeas corpus, bem como outros documentos necessários para a análise do caso. No mais, entende ser o caso de extensão ao agravante dos efeitos das decisões que beneficiaram corréus com a liberdade provisória, inclusive o deferimento de medidas cautelares como as previstas no art. 319 do PCP. Diante disso, pede seja o recurso julgado pelo Colegiado para conceder a ordem extensão de soltura em favor do ora agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. JULGADOS DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o agravante teve a prisão preventiva decretada no dia 22/11/2023 e foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput c/c art. 40, VII e art. 35, caput da lei n. 11.343/2006, ambos na forma do art. 69 do CP. Contudo, a defesa não instruiu os autos com a cópia do inteiro teor do voto condutor do acórdão. Habeas corpus indeferido liminarmente. 2. E sta Corte assentou que " e m sede de habeas corpus, é cediço que a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado". (AgRg no HC n. 772.017/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 2/12/2022). 3. Agravo regimental improvido.