STJ AREsp 2348904

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EVENTUAL NOVAÇÃO DE DÍVIDA. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por José Ronildo Pinheiro Daniel (fls. 350-377 e-STJ), em face de decisão singular de minha Relatoria de fls. 314-321 e-STJ, em que conheci do agravo da parte agravante, José Ronildo Pinheiro Daniel, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, dei parcial provimento a ele tão somente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie se a parte agravante preenche os pressupostos legais para se beneficiar da gratuidade de justiça, integral ou parcial. Em razões de agravo interno (fls. 350-377 e-STJ), a parte agravante alega que não houve manifestação a respeito de eventual omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC, e, assim, "não se manifesta acerca dos itens 6, 7 e 8, do ponto 1, da inicial do Agravo em Resp - pedido expresso do Recorrente não analisado pelo E. Tribunal Regional - constante nos itens 29; 30; 31 e 32; do Recurso Especial interposto" (fl. 356 e-STJ). Afirma que "a inclusão de honorários advocatícios nas parcelas ajustadas é a prova de que a obrigação foi novada de forma inequívoca. Isso, porque, o recorrente assumiu a partir do acordo nova dívida para extinguir e substituir a anterior, contemplando agora, além do valor da dívida, os honorários advocatícios ajustados (inseridos nas parcelas assumidas)" (fl. 357 e-STJ). Argumenta que, "para que o Recorrente pudesse alegar em sede de Recurso Especial violação do art. 784, X, do CPC, era necessário que o acórdão se pronunciasse sobre a adição de nova obrigação (honorários advocatícios) nas parcelas ajustadas no acordo" (fl. 365 e-STJ). A parte agravada foi devidamente intimada, mas não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 387 e-STJ. É o relatório. AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.348.904 - RS (2023/0125518-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOSE RONILDO PINHEIRO DANIEL ADVOGADO : RODRIGO MACHADO CORRÊA - RS080469 AGRAVADO : CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ALTOS DA ALEGRIA ADVOGADOS : LETÍCIA PIRES MAGANHA - RS071256 LAUREN SILVEIRA AZEVEDO - RS066667 INTERES. : SUZANA SANFELICE DANIEL EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EVENTUAL NOVAÇÃO DE DÍVIDA. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.