STJ REsp 2090623

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO PELO EX-EMPREGADOR. MANUTENÇÃO NO PLANO COLETIVO. ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBJETO DA DEMANDA AMPLIADO NA CONTESTAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 7/STJ). 3. Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando a tese já foi afastada na análise do recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED DE SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência do óbice das Súmulas 7 e 83/STJ. Nas razões do presente agravo, reitera a parte agravante a argumentação desenvolvida no recurso especial; argumentando, em síntese, a ocorrência de julgamento extra petita, tendo em vista a falta de correspondência entre o pedido constante na inicial e o provimento adotado na origem. Aberto prazo para contrarrazões, nada foi apresentado, conforme certificado na fl. 477. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.090.623 - SP (2023/0273810-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO : RAFAEL VALÉRIO MORILLAS - SP315113 AGRAVADO : SILVANA TEREZA COSTA MONTEIRO ADVOGADOS : ADECIMAR DIAS DE LACERDA - SP338513 RITA CATARINA DE CASSIA PRADO - SP361893 INTERES. : SERVICO DE NEFROLOGIA DE SAO CARLOS LTDA EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO PELO EX-EMPREGADOR. MANUTENÇÃO NO PLANO COLETIVO. ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBJETO DA DEMANDA AMPLIADO NA CONTESTAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 7/STJ). 3. Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando a tese já foi afastada na análise do recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.