STJ REsp 2090215

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. LIMITAÇÃO DE INGRESSO JUSTIFICADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADESÃO VOLUNTÁRIA E "PORTAS ABERTAS". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANÁLISE À LUZ DO REGRAMENTO DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o princípio das "portas abertas", característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a primeira, contida no artigo 4º, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista no art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão. 2. "É lícita a exigência, prevista em estatuto, de prévia aprovação em processo seletivo e de realização de curso de cooperativismo como requisitos para o ingresso em Cooperativa de Trabalho Médico" (REsp n. 1.981.768/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3.5.2022, DJe de 5.5.2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por GUSTAVO LATORRE SAMENÇATTI contra decisão que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente a pretensão de compelir cooperativa médica a viabilizar o ingresso de novo cooperado fora do limite em previsão estatutária. Nas razões do presente agravo, defende a parte agravante, em síntese, que apenas a impossibilidade técnica para a prestação de serviços poderia obstar o ingresso de novo cooperado, em observância ao princípio das "portas abertas". As contrarrazões foram apresentadas (fls. 504/514). É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.090.215 - SP (2023/0278845-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : GUSTAVO LATORRE SAMENCATTI ADVOGADO : GUILHERME GORGA MELLO - SP274980 AGRAVADO : UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED AGRAVADO : UNIMED DE SANTA BARBARA D" OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : TATIANA MACHADO CUNHA SARTO - SP229310 ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI - SP189219 EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. LIMITAÇÃO DE INGRESSO JUSTIFICADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADESÃO VOLUNTÁRIA E "PORTAS ABERTAS". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANÁLISE À LUZ DO REGRAMENTO DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o princípio das "portas abertas", característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a primeira, contida no artigo 4º, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista no art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão. 2. "É lícita a exigência, prevista em estatuto, de prévia aprovação em processo seletivo e de realização de curso de cooperativismo como requisitos para o ingresso em Cooperativa de Trabalho Médico" (REsp n. 1.981.768/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3.5.2022, DJe de 5.5.2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento.