STJ AREsp 1987564

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (305 G DE MACONHA) E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO IDÔNEA DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Eliakim dos Santos Silva contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial por ele manejado (fls. 889/892): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (305 G DE MACONHA) E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO IDÔNEA DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. O agravante sustenta a tese da indevida valoração negativa conferida à natureza e quantidade da droga apreendida, prevista no art. 42 da lei n. 11.343/2006 (fls. 899/903). É ressaltado que, o caso aqui tratado configura, com efeito, tráfico normal à espécie, contexto ordinário, sem distinção de relevância concreto na incidência do tipo penal. Logo, tal circunstância não poderia, jamais, ter sido levada em consideração em desfavor do agravante na dosimetria da pena-base, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343/06 (fl. 903). Ao final da peça recursal, o agravante requer (..) o conhecimento e provimento do presente agravo, com o respectivo decote da vetorial impugnada. (fl. 904). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (305 G DE MACONHA) E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO IDÔNEA DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.