STJ EAREsp 2245255

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos por FRAGOZO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e outros em face de acórdão, de minha relatoria, no qual a Quarta Turma negou provimento ao agravo interno, assim ementado: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DIFERIMENTO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRAZO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) 2. Agravo interno a que se nega provimento. Nas razões deste recurso, a parte embargante afirma a existência de contradição, uma vez que a publicação da decisão que concedeu o prazo para pagamento das custas ocorreu no dia 16/11/2021 e que o termo a quo do prazo de 10 dias foi o dia 17/11/2021 e, portanto, o termo final em 7/12/2021, motivo pelo qual a comprovação do pagamento das custas, pela parte embargada, foi feito de forma extemporânea. A impugnação foi apresentada (fls. 248/251). É o relatório. EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.245.255 - SP (2022/0352881-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : FRAGOZO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. EMBARGANTE : MANOEL CARLOS FRAGOZO JÚNIOR EMBARGANTE : RODRIGO DEL VECCHIO BORGES ADVOGADOS : ALEXANDRE VENTURINI - SP173098 PAULO JOSÉ CARVALHO NUNES - SP206982 EMBARGADO : COMERCIO E REPRESENTACAO TIMES EIRELI ADVOGADO : MARCELO MOREL GIRALDES - SP184152 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.