STJ AREsp 2404391

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. ART. 1021, § 4º, DO CPC/15. PROPÓSITO ABUSIVO OU PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. NÃO PROVIMENTO. 1. "A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal" (AgInt no AREsp 1830228/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 25/11/2021). 2. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 pressupõe que a interposição do recurso possa ser tida como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 3.289/3.290, proferida pela Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do recurso especial, por verificar que incidia o óbice da Súmula 284/STF ao reclamo. O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado (fl. 3.176): APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PREFACIAL ACOLHIDA. TESES DEFENSIVAS RELATIVAS À CIRCULARES DE OFERTA DE FRANQUIA DE CONTEÚDO DISTINTO SOMENTE SUSCITADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO DO RECURSO. EFEITO VINCULANTE DAS CIRCULARES DE OFERTA DE FRANQUIA APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL CONFLITANTE COM A COF. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI DE FRANQUIA (LEI N. 13.966/2019. SUBSTITUIÇÃO DO COMODATO DOS IMÓVEIS EM QUE AS LOJAS FORAM INSTALADAS POR PAGAMENTO DE ALUGUEL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE CAUSOU PREJUÍZO ÀS AUTORAS. SENTENÇA MANTIDA. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 80 DO CPC. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. Nas razões do agravo interno, a parte agravante sustenta que teria sido indicado o dispositivo legal supostamente contrariado nas razões do agravo contra a decisão que não admitiu o recurso especial, afastando a incidência do óbice da Súmula 284/STF. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 3.303/3.313, tendo sido requerido, além do não provimento do agravo interno, a aplicação da multa prevista no artigo 1021, § 4º, do Código de Processo Civil. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.404.391 - SC (2023/0225716-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CENTRO DE PRODUCAO RIO GRANDENSE DE ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS : HENRIQUE JOSE DA ROCHA - RS036568 WELLINGTON HOPPE - RS073459 ALINE FÜHR MOLLING - RS099845 CARLA DULCE MAYA DE OMENA FORTES - RS121934 AGRAVADO : CAMA CONFORTO COMERCIO DE COLCHOES LTDA AGRAVADO : DOCE SONO COMERCIO DE COLCHOES LTDA AGRAVADO : LUCAS COLCHOES LTDA ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE MORONA - SC010649 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. ART. 1021, § 4º, DO CPC/15. PROPÓSITO ABUSIVO OU PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. NÃO PROVIMENTO. 1. "A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal" (AgInt no AREsp 1830228/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 25/11/2021). 2. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 pressupõe que a interposição do recurso possa ser tida como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo interno a que se nega provimento.