STJ AREsp 2398787

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA. QUALIDADE INDIVISÍVEL DO BEM AFASTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial, aplicando a Súmula 83, ambas do STJ, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Em suas razões, a agravante refuta a aplicação da referida súmula, expondo que indicou corretamente a divergência existente. Impugnação às fls. 504/511 e-STJ. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.398.787 - RS (2023/0213486-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JACOB CARLOS MENDES DE ARAUJO AGRAVANTE : TATYANA MENDES DE ARAUJO AGRAVANTE : THALES MENDES DE ARAUJO ADVOGADO : CARLA DELLA BONA - RS049084 AGRAVADO : CELIANE MARIA TONIAL MENDES DE ARAUJO ADVOGADO : ANDREA SIMONI COITINHO ABRAHÃO VICARI - RS068812 INTERES. : AELTON GIOVANI BESSEGATO INTERES. : MARCELO RENI ZAMPIERON INTERES. : RONALDO ORESTES TONIETO EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA. QUALIDADE INDIVISÍVEL DO BEM AFASTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.