STJ AREsp 2440820
CIVILPENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias condenaram o agravado pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/06, em atenção ao caderno de provas que se mostrou insuficiente para formar convencimento de que a posse de drogas era destinada à venda.…
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STJ HC 883814
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AP…
STJ HC 831757
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