STJ AREsp 2420404

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RENOVATÓRIA. VALOR DO ALUGUEL ARBITRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA contra decisão de fls. 289-291, e-STJ, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, argumenta que não há falar em reexame do conjunto probatório para o deslinde da controvérsia, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. Repisa os argumentos do recurso especial, quanto a ausência de razoabilidade do aluguel mensal fixado na repactuação locatícia, haja vista destoar do valor de mercado, bem como a parte adversa não pode se beneficiar das benfeitorias realizadas pelo inquilino. Intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (fl. 309, e-STJ). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.420.404 - PE (2023/0271104-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO FARIA DE FREITAS NETO - PE019242 AGRAVADO : COSME DE SOUZA CAZE ADVOGADO : DOUGLAS SOUZA LISBOA - PE032072 EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO RENOVATÓRIA. VALOR DO ALUGUEL ARBITRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.