STJ AREsp 2398571

AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO FEITO PARA AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REEXAME DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por DIEGO RODRIGUES FUJII e outra contra decisão singular, de minha lavra, na qual conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial em virtude do óbice das Súmulas 7 e 568 do STJ (fls. 713/716). Nas razões deste agravo, os agravantes afirmam que já haviam apresentado embargos à execução, momento em que se deram por citados e que havia nos autos procuração com poderes especiais. Aduzem que os precedentes indicados não possuem similitude fática com o caso em análise, sendo devido o reconhecimento do comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil/2015. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do agravo interno pela Turma. Intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (fl. 739). É o relatório. AgInt no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.398.571 - MS (2023/0223926-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DIEGO RODRIGUES FUJII AGRAVANTE : MARINA FERREIRA FUJII ADVOGADO : JOSÉ CARLOS DE ALENCAR - MS006810 AGRAVADO : AURI BORGES VILELA AGRAVADO : MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA CORRÊA ADVOGADOS : LUIZA ALMEIDA ZAGO - DF044419 MOARA SILVA VAZ DE LIMA - DF041835 LUIZ CARLOS ORMAY JÚNIOR - MS019029 MARIANA GONCALVES RIBEIRO - SP327731 THAÍS NASCIMENTO MOREIRA - MS019174 THIAGO NASCIMENTO MOREIRA - MS025047B LUCAS GANDOLFO HASHIOKA - MS023380B JOÃO VICTOR CIANCIO - MS023631 ISABELA PINHA ORMAY - MS023085 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO FEITO PARA AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REEXAME DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.