STJ EAREsp 1580841

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO DEMONSTRANDO QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO NÃO CORRESPONDE AO INDICADO NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. A parte não apresenta qualquer documento demonstrando que o termo inicial descrito na certidão de publicação do acórdão não corresponde à data de intimação para interposição do recurso especial. 2. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no artigo 1.003, § 5º, do CPC. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de agravo interno ajuizado em face da decisão de fls. 327/328 e-STJ, proferida pelo Ministro Presidente do STJ. A parte agravante sustenta que seu recurso é tempestivo, pois o termo inicial do prazo não corresponde ao dia 5.4.2019, e sim ao dia 15.4.2019, conforme informação retirada do sistema do TJDF, que indica a data da expedição eletrônica e a data da ciência da decisão. Sem impugnação. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.841 - DF (2019/0269937-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MG NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF029370 LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA E OUTRO(S) - DF037069 AGRAVADO : NDIOGOU DIENE AGRAVADO : MARIA ANGELICA LEANDRO DIENE ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS SOUSA - DF009458 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO DEMONSTRANDO QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO NÃO CORRESPONDE AO INDICADO NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. A parte não apresenta qualquer documento demonstrando que o termo inicial descrito na certidão de publicação do acórdão não corresponde à data de intimação para interposição do recurso especial. 2. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no artigo 1.003, § 5º, do CPC. 3. Agravo interno a que se nega provimento.