STJ AREsp 2212688

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADO ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. PASSAGEM CLANDESTINA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Raíssa da Silva Lopes e outros interpõem agravo interno em face da decisão de fls. 949/970, por meio da qual neguei provimento ao agravo em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Aduzem, em síntese, que, ao contrário do entendimento adotado na decisão agravada, "não pretendem a revisão de matéria fática, valendo ser destacado que a matéria do presente recurso é estritamente jurídica, a saber, a culpa concorrente da ora Agravada pela ocorrência do evento danoso descrito na peça inaugural, em razão da ausência do dever legal de fiscalizar a linha férrea, consistente na existência de passagens clandestinas. Neste sentido, é importante frisar que o evento danoso é fato incontroverso, realçando-se a responsabilidade objetiva da ora Agravada, conforme se extrai do registro de ocorrência e da certidão de óbito, que atesta como causa mortis traumatismo cranioencefálico com hemorragia, edema e esfacelamento cerebral, lesões absolutamente compatíveis com as decorrente de um atropelamento ferroviário". Acrescentam que "não é forçoso repisar que a questão é simples, sendo totalmente desnecessário se incursionar na seara fático-probatória, já que a ora Agravada não exerceu seu dever legal de fiscalizar sua malha ferroviária, o que afasta por completo o óbice encontrado no Verbete sumular nº 07, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Neste trilhar, impende asseverar que a prova oral comprovou a existência de buracos ao longo da malha ferroviária, onde ocorreu o acidente, além da inexistência de cancelas, passarelas próximas e sinalização sonora e visual adequadas, o que evidencia a falha da ré em seu dever legal de fiscalizar a linha férrea, permitindo que transeuntes por ali transitem, sendo comum a ocorrência de atropelamentos". Impugnação ao recurso às fls. 974/989. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.212.688 - RJ (2022/0295969-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : RAISSA DA SILVA LOPES AGRAVANTE : RAY ALIKSON DA SILVA LOPES AGRAVANTE : MARIA LUCIA DO NASCIMENTO LOPES AGRAVANTE : MARCOS DO NASCIMENTO LOPES ADVOGADOS : RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ - RJ096267 ROBERTO VENCESLAU VIANNA - RJ133306 AGRAVADO : SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME : SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : EDUARDO DE SANSON - RJ110454 MARCELA TEIXEIRA VIEIRA MACHADO DA CUNHA - RJ134145 THAIS DO NASCIMENTO NASCIMENTO - RJ189456 MARIA GIZELDA DOS SANTOS ROSA - RJ180102 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADO ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. PASSAGEM CLANDESTINA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.