STJ AREsp 2401221

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios ou da taxa de correção monetária na execução ou cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por MAURICIO DAL AGNOL contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE IMPUGNADA QUE OBSERVOU TODOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO TÍTULO EXEQUENDO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. II. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO SE ESTENDE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VINCULADA. TENDO EM VISTA QUE OS CRÉDITOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER POSTULADOS JUNTAMENTE COM O CRÉDITO PRINCIPAL - EM FACE DA LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E SEU ADVOGADO, NÃO HÁ FALAR NO RECOLHIMENTO DE CUSTAS (AINDA QUE DE FORMA PARCIAL). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. O agravante alega que a questão referente a taxa de juros é de ordem pública e pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Não foi apresentada impugnação ao agravo interno. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.401.221 - RS (2023/0217515-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS : ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 RAFAEL BEAL - RS082352 AGRAVADO : CELITA GIEBMEYER AGRAVADO : NADIA AHMAD OMAR ALI ADVOGADOS : EDISON TADEU SIQUEIRA DE SIQUEIRA - RS042628 ALINE BALDASSO DE SIQUEIRA - RS104418 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios ou da taxa de correção monetária na execução ou cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.