STJ AREsp 2347433

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME COMUM E HEDIONDO. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.964/2019. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AOS CRIMES COMUNS E DA LEI NOVA AO CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. TEMA 1084. COMBINAÇÃO DE LEIS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Terceira Seção desta Corte, que no julgamento do REsp 1.910.240/MG, afetado como recurso representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese - Tema n. 1.084: "É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante" (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 31/5/2021). 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN, contra a decisão de fls. 153/161, de minha relatoria, em que neguei provimento ao seu recurso. O Parquet busca a reconsideração do decisum sob o argumento de que "os julgados citados no decisum agravado não refletem entendimento pacificado deste Tribunal da Cidadania, de modo que não poderia ter amparado a aplicação do comando da Súmula 568 deste Sodalício" (fl. 169). Aduz que o Tribunal local contrariou o entendimento desta Corte que assentou não caber a aplicação de frações diferenciadas para a progressão de regime após a unificação da pena em casos de apenado reincidente. Sustenta que "não há que se falar em diferenciação de frações no bojo da discussão acerca da reincidência no caso concreto, tendo em vista que o Juízo Executório aplicou o patamar de 40% sobre a totalidade das sanções penais, em virtude da reincidência genérica do agravado" (fl. 177). Requer a reconsideração ou provimento do recurso pela Turma competente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME COMUM E HEDIONDO. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.964/2019. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AOS CRIMES COMUNS E DA LEI NOVA AO CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. TEMA 1084. COMBINAÇÃO DE LEIS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Terceira Seção desta Corte, que no julgamento do REsp 1.910.240/MG, afetado como recurso representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese - Tema n. 1.084: "É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante" (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 31/5/2021). 2. Agravo regimental desprovido.