STJ REsp 2067465

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.245/91. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU. CLÁUSULA CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PARA O LOCATÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. LUCROS CESSANTES. PRESSUPOSTA CAUSALIDADE DIRETA E IMEDIATA. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO. I. No caso, a responsabilidade do locatário está baseada em fonte obrigacional autônoma, conforme permissivo constante no artigo 22, VIII, da Lei nº 8.245/91, fundamento não impugnado pelo recorrente, que pretende a responsabilização do locador com base na regra geral de responsabilização (Súmulas 283 e 284/STF). II. Pressuposto o nexo causal e o dano imediato e direito em relação ao que prejudicado deixou de lucrar, não há como afastar a condenação pelos lucros cessantes sem o reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. III. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por BEATRIZ LANG contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação de índice de correção inflacionária sobre o valor da condenação, em relação ao qual deve incidir apenas a Taxa Selic. Nas razões do agravo interno, questiona a incidência do óbice das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF quanto aos demais pontos não conhecidos do recurso especial. Reitera a argumentação desenvolvida no recurso especial, acentuando que a condenação pelos lucros cessantes teria sido realizada sem a comprovação do nexo de causalidade entre o ilícito e o prejuízo advindo do evento danoso. Defende, ainda, que a responsabilidade quanto ao pagamento de imposto incidente sobre o imóvel locado incumbe ao proprietário, salvo disposição contratual em contrário, inexistente na hipótese sob exame. Aberto prazo para contrarrazões, não foram apresentadas, conforme certificado (fls. 1.775/1.776). É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.067.465 - RS (2023/0132118-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BEATRIZ LANG ADVOGADO : ANGELO ARRUDA - RS015391 AGRAVADO : DINA BIAZUS FRANZOI AGRAVADO : ELENA ELISABETE FRANZOI ADVOGADO : IZABELA LEHN - RS030421 EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.245/91. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU. CLÁUSULA CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PARA O LOCATÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. LUCROS CESSANTES. PRESSUPOSTA CAUSALIDADE DIRETA E IMEDIATA. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO. No caso, a responsabilidade do locatário está baseada em fonte obrigacional autônoma, conforme permissivo constante no artigo 22, VIII, da Lei nº 8.245/91, fundamento não impugnado pelo recorrente, que pretende a responsabilização do locador com base na regra geral de responsabilização (Súmulas 283 e 284/STF). Pressuposto o nexo causal e o dano imediato e direito em relação ao que prejudicado deixou de lucrar, não há como afastar a condenação pelos lucros cessantes sem o reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.