STJ AREsp 2383964

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REVISÃO CRIMINAL DESPROVIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ABSORÇÃO ENTRE OS CRIMES DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Considerando que o Tribunal a quo consignou que não houve confissão, para se concluir de forma diversa seria necessário o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. A instância ordinária afastou o pleito de absorção, destacando que as condutas não foram praticadas em um mesmo contexto fático, tratando-se de crimes autônomos. Assim, também incidente a Súmula n. 7 do STJ, pois para se alterar tal entendimento, como pretende o recorrente, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de recurso especial. 3. Inviável o recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois não foi realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 - NCPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 4 . Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JEFFERSON QUEIROZ DE SOUZA (fls. 191/200) contra a decisão de fls. 183/186, em que conheci do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, neguei-lhe provimento. Em suas razões recursais requer a reconsideração da decisão, reiterando a alegação de violação ao art. 65, III, "d", do Código Penal - CP. Sustenta ser obrigatória a atenuante da confissão feita em qualquer instante do processo e que serve como parâmetro para a conclusão do decisum. Aduz que confessou o fato na delegacia e o relator fez menção expressa à confissão do agravante, contudo não fez incidir o desconto da atenuante da pena. Quanto art. 14 da Lei n. 10826/2003, alega que o princípio da consunção deveria ter sido observado, vez que a arma utilizada estava no mesmo contexto fático, sendo o duplo apenamento medida excessiva e contrária à jurisprudência sobre o assunto. Requer a reconsideração da decisão agravada com o provimento do recurso. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REVISÃO CRIMINAL DESPROVIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ABSORÇÃO ENTRE OS CRIMES DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Considerando que o Tribunal a quo consignou que não houve confissão, para se concluir de forma diversa seria necessário o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. A instância ordinária afastou o pleito de absorção, destacando que as condutas não foram praticadas em um mesmo contexto fático, tratando-se de crimes autônomos. Assim, também incidente a Súmula n. 7 do STJ, pois para se alterar tal entendimento, como pretende o recorrente, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de recurso especial. 3. Inviável o recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois não foi realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 - NCPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 4 . Agravo regimental desprovido.