STJ AREsp 2404984

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 510-515, por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial interposto pela parte ora demandante. A parte agravante sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese dos autos, apontando que não incide a Súmula 7/STJ no caso. Alega que "A ora Agravante, então, interpôs Recurso Especial, demonstrando a violação aos artigos 320, 321, 435, parágrafo único, 489, IV, 1.013 e 1.014, todos do Código de Processo Civil" (fl. 522). Afirma que "Indubitável que o entendimento do acórdão recorrido é contrário a orientação firmada na Corte, vez que os documentos juntados em sede recursal eram indispensáveis a propositura da ação, bem como esses já eram acessíveis ao Banco à ocasião da instrução e foram apresentados apenas depois sem justificativa" (fl. 525). Argumenta que a divergência jurisprudencial foi demonstrada na hipótese dos autos. Foi apresentada impugnação pela parte agravada (fls. 532-535 e-STJ). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.404.984 - MG (2023/0226419-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : REINALDO EUSTÁQUIO RODRIGUES BARROS ADVOGADOS : JORGE MOISÉS JUNIOR - MG043009 LUIZ CLÁUDIO ISAAC FREIRE - MG066105 MATEUS DE ANDRADE AMARAL - MG120491 HENRIQUE BALLSTAEDT CORREA COSTA - MG128152 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA - MG025225 SILCA MENDES MIRO BABO - MG076079 ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MG108504 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 INTERES. : BANCO BRADESCO CARTÕES S.A EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.