Decisão · STJ

STJ HC 754849

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2022-07-07publicado em 2024-05-13

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CANNABIS SATIVA. FINALIDADE MEDICINAL. SALVO-CONDUTO .