STJ AREsp 2510221

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR NÃO ATENDIDA NO PRAZO. SÚMULA 115/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Wendel Elias da Silva contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de regularidade na representação processual. O agravante alega que a responsabilidade de formar o caderno de agravo compete ao julgador de primeira instância, devendo, portanto, ter juntado o instrumento procuratório competente, que outorga os respectivos poderes, ao novo processo recursal. A Secretaria de Justiça do Superior Tribunal de Justiça certificou esse vício e solicitou que fosse sanado pela parte agravante. No entanto, este causídico não foi intimado para que pudesse corrigir a irregularidade. Diante desse cenário, não restou possível fazê-lo dentro do prazo estipulado de 05 (cinco) dias ofertado pela Secretaria (fl. 250). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR NÃO ATENDIDA NO PRAZO. SÚMULA 115/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.