STJ AREsp 2439733

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COLETIVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MÚTUO RURAL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 1990. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: O executado agrava da decisão que negou provimento ao seu agravo em recurso especial. Afirma que a questão discutida no recurso especial - necessidade de liquidação de sentença - é de ordem pública, o que afasta a aplicação da preclusão. Sustenta que o reexame do entendimento do Tribunal de origem acerca da preclusão não depende de reexame de matéria fática. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.439.733 - RS (2023/0301735-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI - RS046946 LUAN DIONATA SOUZA - SC043843 AGRAVADO : ANTONIO MARTINS BASTOS FILHO ADVOGADOS : JOSÉ NEWTON ZACHERT BIANCHI - RS021710 LEONARDO FÁBIO CHAMORRO ZACHERT BIANCHI - RS065638 GUILHERME CARPENEDO MARTINS NETTO - RS065016 ALEXANDRE LOREA MAGALHÃES - RS062323 JOSÉ NEWTON CHAMORRO ZACHERT BIANCHI - RS062720 MARCOS VINICIUS BORBA MAZETTO - RS113823 CAROLINE DA ROSA MACHADO - RS121800 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COLETIVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MÚTUO RURAL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 1990. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.