STJ AREsp 2275030

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos por JOANA CARVALHO DOS SANTOS E OUTROS contra acórdão que negou provimento a agravo interno. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "o Tribunal a quo reconheceu a tempestividade do recurso ao minutar que o recurso interposto era "tempestivo e isento de preparo", alegando que "É possível perceber que há omissão no acordão, visto que, o Tribunal de Justiça de Sergipe já havia reconhecido a tempestividade do recurso, inclusive transcrevendo esta informação no bojo da decisão". Ainda, aduz que "Os embargantes também entendem que na decisão há contradição, pois este Colendo Tribunal Superior tem decisão recente no sentido de que a tempestividade do recurso especial deve ser reconhecida, quando houver a certificação por parte da Secretaria do Tribunal a quo". A parte embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar os embargos de declaração, o que realizou às fls. 985/988. É o relatório. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.275.030 - SE (2023/0005363-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : JOANA CARVALHO DOS SANTOS EMBARGANTE : SEBASTIÃO ANGELO DA SILVA EMBARGANTE : WALDIRENE DA SILVA MENESES EMBARGANTE : RAFAEL CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADOS : ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS - SE007875D TATYANE BARBOSA CARVALHO MELO - SE013242 ETHEL LUSTOSA LACROSE - SE006085 EMBARGADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS PEREIRA OLIVEIRA - SE004274 RENATA MONTALVÃO DE AZEVEDO CARRERA - SE006225 VINICIUS RODRIGUES CAVALCANTE - SE005696 RENATA MONTALVÃO DE AZEVEDO CARRERA - SE006225D EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.