STJ AREsp 2385662

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÍNDICE DE REAJUSTE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPROMETIMENTO DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO PRESSUPOSTO. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO. I. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). II. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por CONDOMÍNIO VOLUNTARIO DO SUBCONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI ALPHAVILLE contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. Nas razões do presente agravo, argumenta a agravante, em síntese, a impertinência do óbice sumular aludido na hipótese, por considerar que a análise da controvérsia deduzida no especial prescindiria do reexame de fatos e provas. Reitera, ainda, a argumentação desenvolvida no recurso especial, salientando que a onerosidade excessiva não justificaria a substituição do índice de reajuste previsto no contrato de locação por outro. Assinala que o inciso previsto no contrato, para reajuste do aluguel - IGP-M - estaria em conformidade com costume comercial, inviabilizando sua substituição por outro, ainda que constatada a onerosidade excessiva. Aberto prazo para contrarrazões, não foram apresentadas, conforme certificado na fl. 498. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.385.662 - SP (2023/0199998-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CONDOMINIO VOLUNTARIO DO SUBCONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI ALPHAVILLE ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - SP190163 RONNY HOSSE GATTO - SP171639 MARCELA DE LIMA BARBOSA - SP365500 AGRAVADO : MC TIJUCA COMERCIO DE RELOGIOS LTDA ADVOGADOS : DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA - SP200121 MARIA ELIZABETE DE QUEIROZ SILVA - PE028384 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÍNDICE DE REAJUSTE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPROMETIMENTO DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO PRESSUPOSTO. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO. I. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). II. Agravo interno a que se nega provimento.