Decisão · STJ

STJ REsp 1988550

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2022-03-07publicado em 2024-02-15

PROCESSUAL

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.