STJ AREsp 2478081

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. CONFISSÃO PARCIAL. SÚMULA 545/STJ. INCIDÊNCIA. PARECER MINISTERIAL ADOTADO. REGIME MAIS GRAVOSO DECORRE DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Fabricio Thieni o Britto contra a decisão assim resumida (fls. 503): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. CONFISSÃO PARCIAL. SÚMULA 545/STJ. INCIDÊNCIA. PARECER MINISTERIAL ADOTADO. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do dispositivo. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 534/536). Alega o agravante que, em razão da reincidência e uma única circunstância negativa do agravante, o correto seria a imposição do regime semiaberto para início de cumprimento de pena. É importante ressaltar também que referido entendimento é pacificado nos tribunais superiores (fl. 549). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. CONFISSÃO PARCIAL. SÚMULA 545/STJ. INCIDÊNCIA. PARECER MINISTERIAL ADOTADO. REGIME MAIS GRAVOSO DECORRE DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.