STJ AREsp 2331054

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que "não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no REsp 1.679.076/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.10.2020, DJe de 22.10.2020). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 548-552, por meio neguei provimento ao agravo em recurso especial interposto pela parte ora recorrente. A parte agravante sustenta que que não incide a Súmula 7/STJ, no caso. Argumenta que "Não há quaisquer discussões sobre acerto ou desacerto do decisum na análise do acervo fático-probatório dos autos, mas sim, sobre a adequada aplicação dos arts. 141, 490 e 492 do CPC e art. 618 do CC, ao caso concreto e suas implicações jurídicas. Ressalte-se que a matéria de fato é exatamente aquela já trazida pelo acórdão recorrido, sendo que a única discussão do recurso especial é se, à luz dos arts. 141, 490 e 492 do CPC e art. 618 do CC, a decisão teria sido extra petita, ou seja, ido além dos seus limites, concedendo pedidos não realizados e condenando o agravante em questões que não foram suscitadas no decorrer da demanda" (fl. 558). Não foram apresentadas impugnações pelas partes agravadas (fls. 564-565 e-STJ). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.331.054 - GO (2023/0097604-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : RAYSSA FRANSESCA STIVAL ADVOGADO : FLAVIO ROBERTO VARELA TORRES JUNIOR - GO039091 AGRAVADO : JOAQUIM DOS REIS LOPES AGRAVADO : VALDENIR DOS PASSOS LOPES ADVOGADOS : EDILAINE OLIVEIRA RODRIGUES AMPARO - GO024319 MARIA ZULENE VIEIRA RODRIGUES DOS SANTOS - GO038284 INTERES. : JOSENAI STIVAL EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que "não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no REsp 1.679.076/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.10.2020, DJe de 22.10.2020). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.