STJ AREsp 2279379

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos por ITALO SAVIO MARIN DA COSTA em face de acórdão, de minha relatoria, no qual a Quarta Turma negou provimento ao agravo interno, assim ementado: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a declaração de hipossuficiência financeira tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Nas razões deste recurso, a parte embargante afirma que há omissão no acórdão embargado sustentando que "o pedido de justiça gratuita não possui como base a crise financeira, mas justamente a impossibilidade de trabalhar e conseguir renda em decorrência do estudo em tempo integral" (fl. 1.225). Pugna pela concessão do benefício da gratuidade de Justiça. A impugnação foi apresentada (fls. 1.230/1.267). É o relatório. EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.279.379 - SP (2023/0011987-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : ITALO SAVIO MARIN DA COSTA ADVOGADOS : MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA - SP256543 DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA - SP278589 EMBARGADO : DANIEL ANDRADE COSTA ZELLMEISTER ADVOGADOS : JOÃO LUIS ZARATIN LOTUFO - SP305330 AMANDA ARANTES MARTINS - SP417890 GABRIELA CARVALHO STEINER - SP424447 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.