STJ AREsp 2380461

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ART. 655 DO CPC.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de agravo interno interposto por EDUARDO LOPES ABREU contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por ele interposto, por incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não teria sido examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim, restando ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante reafirma que o conteúdo do artigo 655 do CPC foi enfrentado pelo Órgão Julgador de origem, pois, no momento em que o Tribunal decidiu pelo encerramento do inventário, em 2015, e por isso mesmo, proclamou a prescrição quinquenal do título que embasou a cobrança, claramente, enfrentou o conteúdo normativo do referido dispositivo legal. Argumenta que ao decidir pela presença do instituto da prescrição, tomando então a data da homologação da partilha (2015) como encerramento do inventário e, por consequência, o início da contagem para o decurso do prazo para atrair a presença do instituto da prescrição, demonstra claramente que isso resultou do exame da aplicação ou não do artigo 655 do CPC, dispositivo legal tido como violado no entender do recorrente. Requer a reconsideração ou a reforma pela Turma Julgadora. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.380.461 - RS (2023/0191402-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : EDUARDO LOPES ABREU ADVOGADOS : NEI ANTÔNIO DI DOMENICO - RS016851 CAROLINE BOZZETTO - RS075567 LUZIA KLUNK - RS070566 AGRAVADO : DAGMAR MARIA DE ABREU ADVOGADO : INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT - RS068625 EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ART. 655 DO CPC.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.