STJ AREsp 2300486

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos por CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES em face de acórdão, de minha relatoria, no qual a Quarta Turma negou provimento ao agravo interno, assim ementado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182 do STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno a que se nega provimento Nas razões deste recurso, a parte embargante afirma que houve a impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a violação do art. 3º, II, da Lei 8.009/90. Aduz que a embargada aceitou o encargo de fiadora e renunciou ao seu direito à impenhorabilidade do bem de família. A impugnação não foi apresentada (fl. 312). É o relatório. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.300.486 - SP (2023/0051641-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADVOGADOS : JORGE LUÍS CORRÊA DO LAGO - RJ057798 JOÃO AUGUSTO BASILIO - SP159952 SAMUEL DIAS PADILHA - SP385848 EMBARGADO : MARIA DA GRAÇA GUIMARÃES FEIJÓ ADVOGADOS : PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA - SP135316 THAÍS CRISTINA GARCIA - SP363868 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.