STJ AREsp 2415228

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 624-629, por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial interposto pela parte demandante. A parte agravante sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese dos autos, apontando que não incide a Súmula 7/STJ no caso. Alega que "Resguardada a máxima vênia, houve sim omissão acerca de matérias importantíssimas, como o art. 504, II e 525, § 1º. Tais dispositivos permitem a verificação acerca da verdade dos fatos até mesmo após o trânsito em julgado e sem a necessidade de ação anulatória, eis que não se pretende desfazer a transação, mas apenas adequá-la na parte que foi baseada em erro de fato CONHECIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. Portanto, a decisão é equivocada e merece ser revista para o fim de se conhecer do recurso especial" (fl. 636). Afirma que, "Contudo, o caso não demanda qualquer dilação probatória - a qual já foi feita em primeiro grau - bastando apenas confirmar que houve erro de fato diante da inexistência da soja da qual o ora agravado pretende receber, e, insistindo o agravado no recebimento dessa soja, resta muito bem configurada sua má-fé" (fl. 637). Foi apresentada impugnação pela parte agravada (fls. 645-647 e-STJ), requerendo seja "condenada a Agravante na multa prevista no CPC/2015, artigo 1.021, § 4º, segundo o justo critério dessa C. Corte" (fl. 647). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.415.228 - PR (2023/0246387-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADOS : GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO - PR035971 ADRIELLE BELANI ESTEVES VENDRAMINI - PR069849 AGRAVADO : LUIZ VESPERO NETO ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO JOANUTTI - PR062778 FÁBIO RICARDO QUITITO DA ROCHA - PR047871 EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.