STJ EAREsp 2406197

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 3. A ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula n. 283 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 437/440, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. Nas razões do agravo, afirma que é inexigível o contrato bancário firmado com a parte recorrida em razão da ocorrência da prescrição quinquenal, o que impede a sua cobrança tanto judicial como extrajudicial. Alega que "está diante de MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA consistente na ocorrência da prescrição quinquenal por inércia da Agravada em executar o contrato objeto da presente demanda judicialmente, sendo expressamente vedado permanecer com a cobrança extrajudicial de forma perpétua, o que pode ser alegado em qualquer instância, nos termos do art. 189 e 193, CC" (e-STJ, fl.462). Aduz que "a prescrição da presente demanda é tamanha que ela abarca todas as normas processuais, devendo por esta via ser decretada a extinção com resolução de mérito por meio de sentença declaratória nos termos do art. 19, I, 20, CPC" (e-STJ, fl.462). Intimada, a parte agravada apresentou impugnação às fls. 472/478. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.406.197 - SP (2023/0228100-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MICRO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 ADVOGADOS : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - SP067721 PRISCILA KEI SATO - PR042074 EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - SP291474 ERNANI MEYER FILHO - PR071590 MICHELI GONDIM DE CASTRO - PR045882 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 3. A ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula n. 283 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.