STJ AREsp 2398260

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO PELA INSTITUIÇÃO CESSIONÁRIA. DÉBITO ADIMPLIDO NO BANCO CEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo em recurso especial por entender aplicável a Súmula 7/STJ, uma vez que a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem de que foi o próprio executado que deu causa ao ajuizamento da execução, além do reconhecimento de eventual má-fé do exequente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório. Em suas razões, a agravante alega a inaplicabilidade do mencionado óbice, argumentando que a má-fé da instituição financeira caracteriza-se pela cobrança do débito já quitado. Impugnação às fls. 411/413 e-STJ. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.398.260 - MS (2023/0220404-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LUIZ CARLOS ARISTIDES JUNIOR ADVOGADOS : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 THIAGO VINICIUS CORREA GONÇALVES - MS015417 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : ROBERTA PATRIARCA MAGALHÃES - SP219114 EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO PELA INSTITUIÇÃO CESSIONÁRIA. DÉBITO ADIMPLIDO NO BANCO CEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.