STJ AREsp 2209797

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. AS RAZÕES DELINEADAS NO RECURSO ESPECIAL NÃO INFIRMAM, DE FORMA ESPECÍFICA E PORMENORIZADA, FUNDAMENTO - AUTÔNOMO E SUFICIENTE - APTO PARA MANTER O JULGADO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO, POR CONSEGUINTE, DA SÚMULA N. 284/STF. É INVIÁVEL A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI NÃO PREQUESTIONADOS NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No tocante à alegação de que o acordão que proferiu a condenação está pautado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos através de interceptação telefônica, máxime no depoimento do corréu, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem nessa extensão - mormente com arrimo nos " depoimentos colhidos perante o Juízo" - seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. 2. Quanto à tese de que não logra subsistir a vergastada condenação, porquanto não houve a apreensão de nenhuma arma de fogo, munição ou acessório, aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF, pois as razões delineadas no recurso especial não infirmam, de forma específica e pormenorizada, fundamento - autônomo e suficiente - apto para manter o julgado, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. No tocante à indigitada ofensa ao art. 239 do CPP, depreende-se que não houve o prequestionamento , porquanto inexistente, no acórdão recorrido, a devida e necessária apreciação da inteligência do referido dispositivo de lei federal . 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ RONALDO FORTUNATO DOS SANTOS contra decisão de lavra da Presidência desta Corte Superior de Justiça, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 686/693). Consta dos autos que o agravante foi condenado, pela prática do delito previsto no art. 17 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e a 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, decretada a perda do cargo público de Cabo da Corporação da Polícia Militar (e-STJ fls. 470/497). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da defesa, conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 614): PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 10.826/2003. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA APENAS EM PROVAS OBTIDAS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155 DO CPP. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO SÃO MEROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. PROVAS CAUTELARES. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE SUSTENTAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, alegando violação/negativa de vigência aos arts. 386, incisos II e VII, 155 e 239, todos do Código de Processo Penal, fundamentando que "os Desembargadores utilizaram-se do depoimento do corréu, Verinaldo Jorge da Silva que, claramente, iria tentar imputar a autoria do crime ao Recorrente", e que "não houve qualquer outra prova que corroborasse com conteúdo da interceptação telefônica, os Desembargadores utilizaram-se de fundamentos genéricos, sem demonstrar o que, especificamente, as testemunhas falaram para que se pudesse concluir pela prática delitiva" (e-STJ fl. 636). Afirmou que , "para embasar uma condenação, é necessário que a interceptação telefônica seja considerada no contexto investigatório, fortalecida por provas concretas de autoria e materialidade, obtidas ou não a partir de interceptação. Não é o caso dos autos. No caso concreto, não há qualquer prova que corrobore com as interceptações telefônicas" (e-STJ fl. 638). Alegou "que não foi feita referência a qualquer testemunha para fundamentar a manutenção da sentença condenatória .. contra o Recorrente, isto porque não há qualquer testemunho apto a comprovar qualquer prática de crime supostamente perpetrada pelo Recorrente. Reitere-se, não foi apreendida qualquer munição, acessório ou mesmo arma de fogo" (e-STJ fl. 640). Ao final, requereu o provimento do recurso especial a fim de "reconhecer a inocência do Recorrente, com fulcro no art. 386, incisos II e VII, do CPP, cassando, por consequência, o dispositivo que determinou a perda da função pública" (e-STJ fls. 640/641). Contrarrazões às e-STJ fls. 649/650. O recurso especial não foi admitido (e-STJ fls. 652/654). A defesa interpôs agravo (e-STJ fls. 656/663). A Presidência desta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pelo óbice das Súmulas n. 7/STJ, 284/STF e 239/STF (e-STJ fls. 686/693). Interposto o presente agravo regimental, a defesa alega não estarem presentes referidos óbices sumulares (e-STJ fls. 697/700). Assim, requer seja reconsiderada a decisão agravada ou que o presente recurso seja levado à apreciação da Turma competente. Contrarrazões do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo regimental (e-STJ fls. 710/715). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. AS RAZÕES DELINEADAS NO RECURSO ESPECIAL NÃO INFIRMAM, DE FORMA ESPECÍFICA E PORMENORIZADA, FUNDAMENTO - AUTÔNOMO E SUFICIENTE - APTO PARA MANTER O JULGADO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO, POR CONSEGUINTE, DA SÚMULA N. 284/STF. É INVIÁVEL A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI NÃO PREQUESTIONADOS NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No tocante à alegação de que o acordão que proferiu a condenação está pautado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos através de interceptação telefônica, máxime no depoimento do corréu, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem nessa extensão - mormente com arrimo nos " depoimentos colhidos perante o Juízo" - seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. 2. Quanto à tese de que não logra subsistir a vergastada condenação, porquanto não houve a apreensão de nenhuma arma de fogo, munição ou acessório, aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF, pois as razões delineadas no recurso especial não infirmam, de forma específica e pormenorizada, fundamento - autônomo e suficiente - apto para manter o julgado, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. No tocante à indigitada ofensa ao art. 239 do CPP, depreende-se que não houve o prequestionamento , porquanto inexistente, no acórdão recorrido, a devida e necessária apreciação da inteligência do referido dispositivo de lei federal . 4. Agravo regimental desprovido.