STJ AREsp 2402627

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO. ART. 292, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão de fls. 718/722, e-STJ, por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante, em suas razões, argumentou que o valor correto da causa é de R$ 343.972,00 (trezentos e quarenta e três mil, novecentos e setenta e dois reais), correspondente ao valor do tratamento de saúde somado ao valor dos reembolsos devidos. Assinalou, nesse sentido, ter sido indevida a redução para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) operada pelas instâncias ordinárias, o que contrariou o art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Afirmou que o recurso especial não objetiva o reexame de provas, razão pela qual não esbarra na Súmula 7/STJ. A parte agravada, regularmente intimada, apresentou contrarrazões às fls. 738/762, e-STJ. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.402.627 - RO (2023/0233176-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : D A DE O D AGRAVANTE : M A L DE O M ADVOGADO : KLÍCIA ALMEIDA GARCIA - MG101367 AGRAVADO : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADOS : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762 REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220 PAULO EDUARDO PRADO - RO004881 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO. ART. 292, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.