STJ AREsp 2395160

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por GALILEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP contra decisão singular, de relatoria da Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do recurso especial em virtude da sua interposição em face de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem (Súmula 281 do STF) (fls. 228/229). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do presente agravo, a parte agravante afirma que, "ao contrário do que se depreende da decisão agravada, é evidente o exaurimento da instância ordinária, sendo certo dizer que o recurso especial interposto atendeu aos requisitos de admissibilidade, ainda que, neste caso, o recurso especial dissesse respeito a uma decisão monocrática" (fl. 248) Aduz que é indevida a majoração dos honorários advocatícios no caso de não conhecimento do recurso. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do agravo interno pela Turma. Intimada, a parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.395.160 - BA (2023/0214995-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : GALILEO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADOS : LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES CALMON BORGES - BA028667 BRUNNA FORTUNA REZENDE - BA065584 RODRIGO SANTOS LIMA - BA053210 ROBERT JESUS DOS SANTOS - BA067732 AGRAVADO : EDILSON DA ROCHA BADARO ADVOGADO : LEONEL WALLAU NORONHA - BA001067A EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.