Decisão · STJ

STJ AREsp 1843747

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2021-03-01publicado em 2024-05-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.