STJ HC 903623

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS (SETENTA VEZES). PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INICIAL DO WRIT LIMINARMENTE INDEFERIDA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO, SEM REFUTAR O ARGUMENTO PRINCIPAL QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 182/STJ). Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Maria Luiza Lima Rocha contra a decisão, da minha lavra, na qual rejeitei os embargos de declaração. Eis a ementa (fl. 2.142): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS (SETENTA VEZES). PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. PROCESSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados. A agravante reitera os argumentos da impetração e pede que seja dado provimento ao agravo regimental, concedendo-se a ordem para reduzir a pena-base. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS (SETENTA VEZES). PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INICIAL DO WRIT LIMINARMENTE INDEFERIDA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO, SEM REFUTAR O ARGUMENTO PRINCIPAL QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 182/STJ). Agravo regimental não conhecido.