STJ HC 755237

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTENTE. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria. Precedentes. 2. A análise dos pleitos de absolvição e de afastamento da conclusão que o paciente integra organização criminosa exige dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. 3. A quantidade de entorpecentes apreendidos e as circunstâncias do caso concreto evidenciam que o paciente integra organização criminosa e inviabilizam a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. 4. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 5. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática desta Relatora que não conheceu do habeas corpus. (e-STJ fls. 1555-1561) O agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. (e-STJ fls. 1566-1572) O Ministério Público Federal apresentou impugnação às fls. 1578-1589, pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTENTE. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria. Precedentes. 2. A análise dos pleitos de absolvição e de afastamento da conclusão que o paciente integra organização criminosa exige dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. 3. A quantidade de entorpecentes apreendidos e as circunstâncias do caso concreto evidenciam que o paciente integra organização criminosa e inviabilizam a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. 4. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 5. Agravo regimental não provido.