STJ HC 796030

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. PRETENSÃO DE MAIOR EXTENSÃO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de CYNTIA RAMOS FONTES, contra a decisão de fls. 76/81, mediante a qual concedi em parte o pedido de habeas corpus apenas para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir, no ponto, a pena imposta pelo crime de tráfico de drogas. Esta é a ementa d a decisão ora agravada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. PORTE DE MUNIÇÃO COMO MAJORANTE DO TRÁFICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES, GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PREPONDERÂNCIA. ART. 42 DA LEI N. 11.434/2006. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. PARECER ACOLHIDO. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem parcialmente concedida a fim de, reconhecendo a atenuante da confissão, reduzir a pena da paciente quanto ao crime de tráfico de drogas, nos termos do dispositivo. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus apenas no ponto concernente à ilicitude das provas, sustentando constrangimento ilegal pela revista pessoal e pelo ingresso no domicílio. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja provido o agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. PRETENSÃO DE MAIOR EXTENSÃO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.