STJ AREsp 2552286

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO DO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO ART. 621 DO CPP. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFESA NÃO DEMONSTROU DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por THIERRY DANIEL SANCHEZ contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de comando normativo (Súmula 284/STF), ante a ausência de indicação de violação do art. 621 do Código de Processo Penal pelo acórdão proferido em revisão criminal, bem como pela necessidade de revolvimento do substrato fático-probatório para rever a conclusão acerca da inexistência da continuidade delitiva (fls. 235/239). Alega o agravante que houve a devida demonstração dos artigos de lei federal violados, bem como da divergência de a discussão não permeia acerca da admissibilidade da revisão criminal pois já admitida na origem, a questão cerne e jurídica que se discute é a violação do art. 71 do CP que surgiu com o julgamento de mérito da revisão criminal, preenchendo assim os requisitos de causa decidida previstos no art. 105, III da CF (fl. 244). Diz que foi expressamente argumentado que não seria necessária a reanálise de fatos e provas, e portanto, afastada a suposta incidência da Súmula 7 do STJ (fl. 248). A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do agravo regimental em parecer assim resumido (fl. 272): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL POR ELE INTERPOSTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ APELO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NAS SÚMULA 284 STF E SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO INTERPOSTO SEM A FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. - PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, E, NO MÉRITO, PELO SEU DESPROVIMENTO. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO DO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO ART. 621 DO CPP. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFESA NÃO DEMONSTROU DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.