STJ RHC 193700
PROCESSUALPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO HÁ MAIS DE 5 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2415416
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO REVISÃO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RETROATIVIDADE NÃO ADMITIDA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.PREC…
STJ AREsp 2456807
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO E RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PE…
STJ AREsp 2375127
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. UTILIZAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA D…
STJ AREsp 2352593
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO AMPARADO EM PROVAS FRÁGEIS E PRESUNÇÕES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RESTABELECIDA. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL…