Decisão · STJ

STJ AREsp 1995042

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2021-10-14publicado em 2024-05-10

PROCESSUAL

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA n. 182, STJ. PRECEDENTES.

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