STJ AREsp 2494194

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Francisco Kevin da Silva Rodrigues contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial ante a deficiência na fundamentação do reclamo, verificada a partir da ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos como violados (Súmula 284/STF). Nas razões do agravo regimental, a defesa do agravante aduziu que logrou impugnar, no agravo, o óbice da Súmula 284/STF. Na sequência, rechaçou a incidência do enunciado sumular em referência, aduzindo, entre outros argumentos, que provocou o órgão colegiado sobre o cotejo fático-probatório e os artigos do Código de Processo Penal (arts. 59, 68 e 155) e à Magna Carta (art. 5º, incisos LV, XXXVII, XXXVIII, LVII, LX) - fls. 590/591. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental, nos termos do parecer assim ementado (fl. 609): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 284, DO STF. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.