STJ AREsp 2366034
CIVILAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. REFORMA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. 1. In casu, concluiu o Tribunal estadual pela absolvição, em relação ao crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, ante a falta de dolo, diante do consentimento anterior da vítima. 2. Evidenciada na origem a insuficiência probatória quanto à presença de dolo, não cabe a esta Corte…
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Outras decisões de STJ em Civil
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STJ AREsp 2233606
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. VÍCIO INEXISTENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE DEMANDAM REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSS…
STJ AREsp 2487811
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STJ AREsp 2335510
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. EXPRESSÕES INJURIOSAS. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PRO…